Termos e Condições

Última atualização: 13/10/2026

1. Identificação do vendedor e prestador dos serviços

Denominação

Serrado Futebol Clube (associação sem fins lucrativos)

NIF / NIPC

501523332

CAE

93120 – Atividades dos clubes desportivos

Entidade reguladora/fiscalizadora

ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica

Sede (morada física)

Rua Casa do Felismino, 3B, 2825-086 Caparica, Portugal

Email

[email protected]

Atendimento

Segunda a Sexta: 18h00 – 22h00
Sábado: 09h00 – 13h00
Domingo: Encerrado (exceto dias de jogo)

2. Âmbito

Estes termos aplicam-se aos bens e serviços que o Serrado FC disponibiliza através deste site ou que nele apresenta: quotas de sócio, mensalidades das escolas e modalidades, inscrições em atividades e eventos, e artigos da loja do clube (equipamentos e merchandising). Ao fazer um pagamento ou uma encomenda, o cliente declara ter lido e aceite estes termos.

As quotas de sócio resultam da relação associativa e regem-se também pelos Estatutos do clube.

3. Preços e pagamento

Os preços são apresentados em euros e incluem todos os impostos aplicáveis. O valor final a pagar, incluindo eventuais custos de envio, é sempre indicado antes da confirmação do pagamento ou da encomenda.

Os pagamentos online são processados pela Stripe, em ambiente seguro, por cartão bancário, MB WAY ou referência Multibanco. Os dados do cartão ou do telemóvel são tratados diretamente pela Stripe e não passam pelo clube. Também é possível pagar na sede, em numerário, por cartão ou por transferência bancária. Por cada pagamento é emitida uma fatura-recibo, enviada por email.

4. Prazos e condições de entrega dos bens e de prestação dos serviços

Serviços (quotas, mensalidades e inscrições)

Os serviços não têm entrega física. A quota ou mensalidade fica registada na Área de Sócio ou na Área de Atletas logo que o pagamento é confirmado (no imediato por cartão e MB WAY; até 2 dias úteis por Multibanco ou transferência). As atividades decorrem nas datas, horários e locais publicados em cada modalidade ou evento. As inscrições em provas organizadas por terceiros (por exemplo, o Troféu de Almada) são confirmadas pela entidade organizadora.

Artigos da loja

As encomendas são feitas pelo formulário de contacto ou na sede. Antes de confirmar a encomenda, indicamos a disponibilidade, o prazo e o custo de envio.

Artigos personalizados (por exemplo, com nome ou número) ou por encomenda ao fornecedor têm o prazo indicado no momento da encomenda. Em qualquer caso, a entrega é feita no prazo máximo de 30 dias após a celebração do contrato, salvo acordo diferente. Se o artigo não estiver disponível, o cliente é avisado e pode optar por esperar ou pelo reembolso total, feito no prazo máximo de 30 dias.

5. Direito de livre resolução

Nos contratos celebrados à distância (através do site, por email ou por telefone), o consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar o motivo e sem custos, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. O prazo conta-se:

• nos serviços, a partir do dia da celebração do contrato (pagamento ou inscrição);
• nos bens, a partir do dia em que o consumidor (ou alguém por si indicado, que não o transportador) recebe o artigo.

Para exercer este direito, basta enviar uma declaração inequívoca para [email protected], por carta para a sede ou entregá-la pessoalmente, podendo usar o modelo de formulário abaixo (não é obrigatório).

Reembolso: devolvemos todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de envio de base, no prazo de 14 dias a contar da data em que formos informados da decisão de resolução, pelo mesmo meio de pagamento usado (salvo acordo diferente), sem qualquer encargo. Nos bens, podemos aguardar a receção do artigo ou a prova do seu envio. O consumidor devolve o artigo no prazo de 14 dias, por sua conta, em bom estado.

Se o consumidor pediu que o serviço começasse durante o prazo de livre resolução (por exemplo, o acesso a treinos), paga apenas o montante proporcional ao que já foi prestado até ao momento da resolução.

Exceções (artigo 17.º do mesmo diploma): não há direito de livre resolução, nomeadamente:

• em serviços já integralmente prestados, quando a prestação começou com o consentimento prévio e expresso do consumidor e o reconhecimento de que perde esse direito;
• em artigos confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados (por exemplo, equipamentos com nome ou número);
• em serviços de atividades de lazer com data ou período de execução específicos, como a inscrição num evento ou numa prova com data marcada.

Modelo de formulário de livre resolução

6. Garantia

Os bens vendidos a consumidores têm a garantia legal de conformidade de 3 anos, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. Em caso de falta de conformidade, contacte-nos pelos meios indicados no ponto 1.

7. Resolução alternativa de litígios de consumo (RAL)

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL). A entidade competente para a área da sede do clube (concelho de Almada, Área Metropolitana de Lisboa) é:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Rua dos Douradores, 112, 2.º e 3.º, 1100-207 Lisboa
Telefone: 218 807 030
www.centroarbitragemlisboa.pt

Mais informação sobre as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt (Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro).

8. Livro de Reclamações

O clube disponibiliza o Livro de Reclamações em formato físico, na sede, e em formato eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt.

Entidade competente para as reclamações: ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.

Livro de Reclamações (abre numa nova janela)

9. Dados pessoais e lei aplicável

Os dados pessoais são tratados de acordo com a Política de Privacidade. Estes termos regem-se pela lei portuguesa.